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Notícia ·
há 13 anos
É ilegal depósito prévio para honorários periciais
A exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho. Esse é o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial 98 da...
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Política ·
há 13 anos
Câmara recebe pedido de informações sobre PEC que limita Supremo
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada nesta segunda-feira do pedido de informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Proposta de...
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